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Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação

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O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD[nota 1]) é um imposto brasileiro de competência dos estados e do Distrito Federal, que incide quando da transmissão não onerosa de bens ou direitos,[nota 2] tal como ocorre na herança (causa mortis)[nota 3] ou na doação (intervivos). O fato gerador do ITD ocorre quando da transmissão "causa mortis" ou doação a qualquer título ou pelo domínio útil de bens imóveis e de direitos a ele relativos, como os bens móveis, títulos e créditos, inclusive direitos a eles relativos.

Os contribuintes do imposto são, em caso de herança, os herdeiros ou legatários. No caso de doação, pode ser tanto o doador como o donatário. A função do ITD é extrafiscal e fiscal.

A alíquota utilizada varia de acordo com uma tabela progressiva, que determina a alíquota de acordo com a soma do valor venal dos bens doados ou transmitidos. A base de cálculo é o valor venal dos bens, dos títulos ou dos créditos transmitidos ou doados.

Previsão constitucional

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A competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o ITCMD[1][2] está prevista no artigo 155 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.[3]

A Constituição estabelece que o ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal (artigo 155, inciso I, combinado com seu próprio parágrafo 1º, inciso IV).

A Resolução n. 9, de 1992, do Senado Federal,[4] dispôs que a alíquota máxima do ITCMD será de oito por cento (8%), corroborando que as alíquotas, fixadas pelos Estados, podem ser progressivas.[nota 4] As legislações estaduais, quando preveem a progressividade, adotam os critérios da base de cálculo e/ou do grau de parentesco com o de cujus ou doador.

Características

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Possui função fiscal e extrafiscal:[nota 5] tem a finalidade de arrecadar recursos financeiros para os Estados e Distrito Federal, mas também de ordenar a economia e as relações sociais.[nota 6]

O lançamento do crédito tributário é feito por homologação.

Ocorre o fato gerador:

  • na transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou sucessão testamentária, inclusive a sucessão provisória;
  • na transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos;
  • na aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal.

A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. A Fazenda Pública deve avaliar o bem transmitido ou doado para se chegar ao quantum a ser tributado.

Há casos em que o bem já demonstra o seu valor; já outros, em que a cotação específica é realizada por órgãos especializados, como por exemplo nos casos onde a tributação recai sobre o valor das ações de sociedades por ações de capital aberto, sendo o referido valor venal detectável prontamente.

Quando tais aferições não forem possíveis, o contribuinte deve apresentar à Fazenda Pública laudo de avaliação que esclareça o método utilizado para avaliar o tipo de bem, respeitando-se assim, entre outros, os princípios da segurança jurídica e da isonomia.

Para a resolução dos conflitos territoriais entre as leis estaduais que criam o ITCMDs, são adotados os seguintes critérios:

  • na transmissão causa mortis: para os imóveis, será recolhido o imposto no local onde se encontra o bem; para outros bens (móveis, títulos e créditos), será recolhido onde for aberta a sucessão.
  • na doação, o tributo será recolhido no domicilio do doador.

Quando o doador tiver domicílio (ou residência) e se o de cujus tinha bens, domicílio ou residência no exterior, a competência dos Estados para cobrar o ITCMD será definida nos termos da Lei Complementar. Como, até hoje, a Lei Complementar prevista pela Constituição Federal (artigo 155, parágrafo 1º, inciso III) não foi editada, cada Estado tem regulado, por lei própria, a sua competência para o ITCMD em tal situação, com base na disposição do artigo 24, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

O fato-gerador do ITCMD é pendente, significa que ele fica aguardando que o direito civil diga o momento da sucessão.

Alíquotas e progressividade do ITCMD conforme previsto nas legislações estaduais

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A adoção da progressividade e o valor das alíquotas variam bastante:[nota 7]

# Estado Região Progressivo Tipo Faixas Min. Máx Sigla
1 Distrito Federal CO sim n/a 3 4% 8% ITCD
2 Roraima N não n/a 1 4% 4% ITCD
3 Amapá N não n/a 1 2% (D) 4% (T) ITCD
4 Pará N não n/a 1 4% 4% ITCD
5 Amazonas N não n/a 1 2% 2% ITCMD
6 Tocantins N sim BC 3 2% 4% ITCD
7 Acre N não n/a 1 2% (D) 4% (T) ITCMD
8 Rondônia N sim BC 3 2% 4% ITCD
9 Maranhão NE não n/a 1 2% (D) 4% (T) ITCD
10 Piauí NE não n/a 1 4% 4% ITCD
11 Ceará NE sim BC 4 2% 8% ITCD
12 Rio Grande do Norte NE não n/a 1 4% 4% ITCD
13 Paraíba NE sim n/a 1 2% 8% ITCD
14 Pernambuco NE não n/a 1 2% (D) 5% (T) ICD
15 Alagoas NE sim GP 2 2% 4% ITCD
16 Sergipe NE não n/a 1 4% 4% ITCMD
17 Bahia NE sim BC e GP 3 3,5% 8% ITD
18 Mato Grosso CO sim BC 2 2% 4% ITCD
19 Goiás CO sim BC 3 2% 4% ITCD
20 Mato Grosso do Sul CO não n/a 1 3% (D) 6% (T) ITCD
21 Minas Gerais SE não n/a 1 4% 4% ITCD
22 Espírito Santo SE não n/a 1 4% 4% ITCMD
23 Rio de Janeiro SE não n/a 1 4% 8% ITD
24 São Paulo SE sim BC 2 2,5% 4% ITCMD
25 Paraná S não n/a 1 4% 4% ITCMD
26 Santa Catarina S sim BC e GP 5 1% 8% ITCMD
27 Rio Grande do Sul S sim BC 8 4% (D) 6% (T) ITCD
  • Tipo de progressividade: BC - pela base de cálculo; GP - pelo grau de parentesco.

Direito comparado

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O ITCMD brasileiro pode ser comparado com o imposto sobre herança e doação existente em diversos países.

O termo aplicável em língua inglesa é inheritance tax ou estate tax,[nota 8] na Alemanha Erbschaftssteuer, no Japão souzokuzei, entre muitos outros exemplos. Em Portugal, incide o imposto do selo.

Estados Unidos da América

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O tributo pode ser cobrado pelos Estados ou pela Federação.

Há deduções da base de cálculo (por exemplo, determinados empreendimentos e fazendas que se qualifiquem).[6]

As alíquotas impostas pela Federação são progressivas e há montantes isentos. O valor da isenção e as alíquotas máximas variaram em tempos recentes conforme a tabela a seguir:

Ano Exclusion
Amount 		Max/Top
tax rate
2001 US$675.000 55%
2002 US$1 milhão 50%
2003 US$1 milhão 49%
2004 US$1,5 milhão 48%
2005 US$1,5 milhão 47%
2006 US$2 milhões 46%
2007 US$2 milhões 45%
2008 US$2 milhões 45%
2009 US$3,5 milhões 45%
2010 Revogada
2011 US$5 milhões 35%
2012 US$5,12 milhões 35%
2013 US$5,25 milhões[7] 40%
2014 US$5,34 milhões[8] 40%

A alíquota máxima já chegou a ser de 77% (setenta e sete por cento) de 1941 a 1976.[9]

O contribuinte também pode deduzir da base de cálculo doações de caridade feitas às instituições que se qualificam (o que inclui entidades educacionais).[10]

O tributo não possui uma participação importante na arrecadação fiscal,[11] mas aparentemente representa estímulo às doações para caridade e educação, conferindo-lhe então uma característica extra-fiscal.

O Congresso dos Estados Unidos da América publicou estudo sobre os efeitos desse tributo nas doações para caridade.[12]

Pesquisa no país aponta para o aumento da participação de doações privadas no financiamento de universidades públicas.[13]

William Henry Gates, pai de Bill Gates, George Soros, Warren Buffet e Steven Rockefeller já sairam em defesa do estate tax norte-americano.[14]

Reino Unido

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O inheritance tax britânico adota, em regra, a alíquota de 40%. Há isenção para bases de cálculo de até 325.000 libras. A doação para instituições de caridade qualificadas permite a dedução da base de cálculo[15] e ainda a aplicação de uma alíquota reduzida de 36% sobre o remanescente tributável (a alíquota diferenciada aplica-se quando a doação for superior a 10% dos bens sujeitos ao tributo).[16]

Diversas instituições educacionais britânicas mantêm em seus sítios páginas incentivando doações e informando sobre a possibilidade de dedução.[17][18]

Japão

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Após a reforma de 2013, o Japão diminuiu a faixa de isenção de seu imposto sobre heranças e aumentou a alíquota máxima. Com a aplicação a partir de janeiro de 2015, a faixa de isenção será de trinta milhões de ienes e a alíquota máxima será de cinquenta e cinco por cento (55%). Há regras específicas para a sucessão de empreendimentos empresariais.[19]

Chile

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O Chile possui "imposto sobre herança, legados e doações" com a alíquotas progressivas de 1% a 25%.[20] São isentas de imposto as doações com a única finalidade de beneficência, difusão do ensino e progresso da ciência no país.[21] Determinados bens de raiz (habitação) que se qualifiquem não são gravados pelo imposto.[22][23]

China

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A China ainda não possui imposto sobre herança.[24]

Suécia

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A Suécia decidiu abolir o imposto de herança sob o principal argumento de que representava um empecilho para a manutenção de empreendimentos familiares.[25]

Portugal

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Em Portugal, transmissões gratuitas ficam sujeitas ao imposto do selo com alíquota de 10% (dez por cento) para transmissão causa mortis, doações e usucapião. Há ainda alíquota de 0,8% para determinadas doações[26] qualificadas pela lei (em determinados casos pode haver cumulação das alíquotas de 0,8% e 10%). Entretanto, cônjuge ou companheiro (unido de facto), descendentes e ascendentes, nas transmissões gratuitas de que forem beneficiários, são isentos em relação à verba de 10%.[27]

Ver também

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Bibliografia

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  • MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. Malheiros, São Paulo: 2005.
  • Ernst and Young Global Limited. International Estate and Inheritance Tax Guide, UK: 2013.[28]
  • GRAETZ, Michael J. To Praise the Estate Tax, Not to Bury It, Yale Law School, Faculty Scholarship Series (Paper 1631), Connecticut: 1983.[29]

Notas

  1. ↑ Sigla que utiliza todas as iniciais da nomenclatura adotada pelo artigo 155 da Constituição Federal para a espécie, mas em alguns estados a sua nomenclatura ou sigla pode omitir um ou mais termos de acordo com a legislação local (ITD, ICD, ITCD e ITCMD).
  2. ↑ Para transmissões onerosas de bens imóveis, confira-se o imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), de competência dos municípios e do Distrito Federal.
  3. ↑ Para saber quem tem direito de herdar, o que é legado, qual é o quinhão que cabe a cada herdeiro, o que é meação, quem pode ser excluído da sucessão, entre outros temas correlatos, consulte Direito das sucessões
  4. ↑ O Supremo Tribunal Federal decidiu que a progressividade do ITCMD está de acordo com a Constituição Federal.[5]
  5. ↑ Veja o tópico função dos tributos em Tributo
  6. ↑ A função extra-fiscal decorre da previsão de não incidência do tributo sobre doações realizadas a partidos políticos, inclusive suas fundações, a entidades sindicais dos trabalhadores, a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (artigo 150, inciso IV, alínea c, da Constituição Federal de 1988). Contudo, não é expressiva a arrecadação pelas instituições de educação de doações privadas, a exemplo do que ocorre nos EUA. Exemplo digno de nota ocorreu com a doação da biblioteca Brasiliana USP por José Mindlin à Universidade de São Paulo, embora o prédio que a abriga tenha sido construído com recursos da USP, já que doação impunha tal encargo.
  7. ↑ Estados da Paraíba, Rio Grande do Norte e Pará atrelavam suas alíquotas máximas automaticamente à Resolução do Senado Federal, mas tais previsões são tidas como inconstitucionais
  8. ↑ Embora sejam tidos como sinônimos, há diferença, pois no inheritance tax o tributo cabe a quem transmite os bens, enquanto que no estate tax cabe a quem os recebe.

Referências

  1. ↑ «ITCMD: guia completo e atualizado». Marco Jean de Oliveira Teixeira. 6 de abril de 2022. Consultado em 23 de abril de 2022. Cópia arquivada em 12 de abril de 2022 
  2. ↑ «Valor do ITCMD DF». Galvão & Silva Advocacia Escritório de Advogado Brasília DF. 22 de junho de 2018. Consultado em 18 de junho de 2020 
  3. ↑ Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
  4. ↑ Resolução n. 9, de 1992, do Senado Federal - site do Senado Arquivado em 19 de outubro de 2014, no Wayback Machine. ou Resolução n. 9, de 1992, do Senado Federal - site da Imprensa Nacional
  5. ↑ «Recurso Extraordinário 562.045/RS» 
  6. ↑ «Estate Tax» 
  7. ↑ IRS - USA - Annual Inflation Adjustments for 2013
  8. ↑ IRS - USA - Various Tax Benefits Increase Due to Inflation Adjustments in 2014
  9. ↑ Darien B. Jacobson, Brian G. Raub, and Barry W. Johnson. The Estate Tax: Ninety Years and Counting, pg. 122, Figura D.
  10. ↑ IRS - USA - Frequently Asked Questions on Estate Taxes
  11. ↑ IRS - USA - SOI - Tax Stats at a Glance
  12. ↑ Congress of the United States - Congressional Budget Office - The Estate Tax and Charitable Giving
  13. ↑ The Daily Californian - Survey shows increased reliance on private donations to fund public universities
  14. ↑ BBC News - Rich Americans back inheritance tax
  15. ↑ Any gifts you make to a 'qualifying' charity - during your lifetime or in your will - will be exempt from Inheritance Tax.
  16. ↑ «Inheritance Tax» 
  17. ↑ «The Manchester University - A gift in your will is not subject to inheritance tax». Consultado em 27 de setembro de 2014. Arquivado do original em 6 de outubro de 2014 
  18. ↑ University of Oxford - Gifts to charity are exempt from inheritance tax (IHT) in the UK, and the government provides a further incentive when you leave 10 per cent or more of your net estate to charity
  19. ↑ Japan Tax newsletter - Ernest & Young Shinnihon Tax
  20. ↑ «Preguntas Frecuentes» 
  21. ↑ «Preguntas Frecuentes» 
  22. ↑ «Preguntas Frecuentes» 
  23. ↑ «Preguntas Frecuentes» 
  24. ↑ The Wall Street Journal - Talk of inheritance tax sparks debate in china
  25. ↑ Christofer Pihl, Nima Sanandaji. Confederation os Sweden Enterprises - Five years with no inheritance and gift taxes
  26. ↑ «Tabela Geral do Imposto do Selo». Consultado em 29 de setembro de 2014. Arquivado do original em 23 de outubro de 2014 
  27. ↑ «Folheto Transmissões Gratuitas» (PDF). Consultado em 29 de setembro de 2014. Arquivado do original (PDF) em 30 de maio de 2014 
  28. ↑ Ernst and Young Global Limited. International Estate and Inheritance Tax Guide
  29. ↑ GRAETZ, Michael J. To Praise the Estate Tax, Not to Bury It, Yale Law School, Faculty Scholarship Series (Paper 1631), Connecticut
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