Corrupção passiva

Crime de Corrupção passiva
no Código Penal Brasileiro
Artigo	317
Título	Dos crimes contra a Administração Pública
Capítulo	Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
Pena	Reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
Ação	Pública incondicionada
Competência	Justiça estadual ou federal

Direito penal
Crimes incipientes Tentativa Conspiração
Crimes contra a pessoa Magnicídio Assault Lesão corporal Abuso infantil Difamação Calúnia Injúria Violência doméstica Assédio Violação de domicílio Crime de ódio Homicídio Tráfico de pessoas Intimidação Sequestro Crime culposo Assassínio Crime preterdoloso Furto Roubo Stalking Tortura
Crimes sexuais Adultério Bigamia Abuso sexual de menor Tráfico de cibersexo Fornicação Incesto Ato obsceno Prostituição Estupro Pederastia Tráfico sexual Agressão sexual Escravidão sexual Voyeurismo
Crimes contra a propriedade Incêndio Tráfico de armas Chantagem Suborno Crime informático Apropriação indébita Extorsão Falsidade ideológica Fraude Jogo de apostas Violação de propriedade intelectual Pilhagem Jabaculê Receptação Roubo Contrabando Sonegação fiscal Furto Vandalismo
Crimes contra a justiça Erro judicial Obstrução de justiça Falso testemunho Perjúrio Desacato Corrupção ativa Corrupção passiva Fraude processual Prevaricação Denunciação caluniosa
Crimes contra o público Apostasia Corrupção Censura Duelo Genocídio Fazer de refém Limpeza étnica Contrabando Consumo ilegal (como proibição de drogas, álcool e fumo) Miscigenação Pirataria Regicídio Terrorismo Crimes de guerra
Crimes contra animais Crueldade com animais Caça furtiva Bestialidade
Crimes contra o Estado Crime de lesa-majestade Traição Espionagem Secessão Subversão Sonegação fiscal
Direito de defesa Coerção Maioridade penal Imputabilidade penal Insanidade mental Exclusão de ilicitude Estado de necessidade Legítima defesa
Penas Multa Detenção Reclusão Prisão domiciliar Prestação de serviços à comunidade Confisco de bens Cassação de direitos políticos Banimento Prisão perpétua Morte
Direito consuetudinário Contratos Prova Imobiliário Testamento Fidúcia
Portal • Categoria

Corrupção passiva, no direito penal brasileiro, é um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.

A corrupção pode ser de dois tipos:

• ativa, quando se refere ao corruptor; ou
• passiva, que se refere ao funcionário público corrompido.

Algumas legislações definem ambas as condutas como o mesmo crime. No caso do crime de corrupção, a legislação brasileira adotou, excepcionalmente, a teoria pluralista, pois optou por conceituar dois crimes diferentes: a corrupção ativa, no art. 333 do Código Penal, e a corrupção passiva, no art. 317.

Definição

O Código Penal, em seu artigo 317, define o crime de corrupção passiva como o de "solicitar ou receber, para si ou para outros, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem".

É conhecido pelo nome de corrupção passiva o crime praticado contra a administração pública em geral. Sua previsão se encontra no artigo 317 do Código Penal brasileiro, que o caracteriza como o ato no qual o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. A peculiaridade deste ato ilícito é que ele é praticado apenas e tão somente pelo funcionário público, mesmo que a letra da lei não traga a definição explícita deste ser o sujeito ativo. Tal dedução decorre do capítulo onde o artigo está inserido, o primeiro (dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral) do Título XI (dos crimes contra a administração pública). O artigo, porém, traz em seu texto que será penalizado mesmo aquele agente que esteja fora da função ou ainda não a tenha assumido.

Para a corrupção passiva está prevista a pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa. A pena será aumentada de um terço no caso de, como resultado da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. A corrupção passiva é uma das três formas que o delito chamado corrupção pode assumir. Além da forma passiva, temos a corrupção ativa.

A intenção do legislador ao tornar crime a corrupção passiva foi a manutenção do normal funcionamento da administração pública, de modo a preservar princípios intrínsecos à instituição, como legalidade ou moralidade, impedindo assim uma implosão da estrutura das instituições públicas, caso haja a proliferação da corrupção entre seus membros.

Assim, a partir do dispositivo legal, podemos entender que o crime de corrupção passiva ocorre quando o funcionário público solicita propina, vantagem ou similar para fazer ou deixar de fazer algo relacionado com a sua função. Não importa que o indivíduo concorde com o ato ilícito e dê aquilo o que o agente corrupto peça. O crime já se configura no momento da solicitação da coisa ou vantagem. Ainda, o ato que o funcionário pratica ou deixa de praticar pode ser classificado como ilícito, ilegítimo ou injusto, resultando na corrupção passiva própria. Agora, quando está análise um ato ou a omissão de um ato que seja legal e justo, mas que beneficia o próprio agente público ou outro indivíduo, estamos diante da corrupção passiva imprópria. A outra parte pode/deve apelar à polícia para prender o criminoso, mas caso ela participe do ilícito, está configurada a corrupção ativa e passiva.

Pena

A pena é de dois a doze anos de reclusão, além de multa. Ela pode ser aumentada em um terço se tal vantagem significar alguma falta de cumprimento do dever funcional.

Características

Trata-se de um crime próprio, ou seja, só pode ser cometido por alguém que detenha a qualidade de funcionário público.

Pode existir, contudo, a participação de particular, mediante induzimento, instigação ou auxílio secundário.

Agravantes

A pena é agravada "se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional". Se apenas retardar ou deixar de fazer o que deve fazer, trata-se de corrupção passiva imprópria. Se praticar ato infringindo dever funcional, trata-se de corrupção passiva própria.

Se o funcionário público for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento, a pena também é agravada (art. 316, § 2º, do Código Penal).

Referências

• Damásio E. de Jesus (1997). Direito Penal – Parte Especial. Dos Crimes contra a Fé Pública a dos Crimes contra a Administração Pública. 4 8ª ed. São Paulo: Saraiva. 348 páginas. ISBN 8502021702