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Páginas na categoria "Projetos de lei do Brasil"
Esta categoria contém as seguintes 18 páginas (de um total de 18).
A
Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual
D
Dez medidas contra a corrupção
Dia Nacional do Líder Comunitário
Dia do Orgulho Hétero
E
Educação na ditadura militar brasileira
Escola sem Partido
Estatuto do Nascituro
Estatuto do Petróleo
N
Novo Código Penal Brasileiro
P
PEC 45/2023
Pedido de estado de sítio no Brasil em 1963
PL 122
PLS 263/2018
Professores contra o Escola sem Partido
Projeto de Lei 1904/2024
Projeto de Lei 2630/2020
Projeto de Lei 3081 de 2022
Projeto de Lei 1151 de 1995
Categorias
:
Proposições de legislação do Brasil
Projetos de lei
