Acervo comunitário

O acervo comunitário ou adquirido comunitário (adaptado do francês acquis communautaire) constitui a base comum de direitos e obrigações que vinculam todos os Estados-Membros a título da União Europeia.

Este incorpora:

• O teor, os princípios e os objectivos políticos dos Tratados.
• A legislação adoptada em aplicação dos Tratados e a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
• As declarações e as resoluções adoptadas no quadro da União.
• Os actos adoptados no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum.
• Os actos aprovados no quadro dos domínios da Justiça e Assuntos Internos.
• Os acordos internacionais concluídos pela Comunidade e os acordos concluídos entre os Estados-Membros nos domínios de actividade da União.

Assim sendo, além do Direito comunitário propriamente dito, o adquirido comunitário é constituído por todos os actos adoptados no âmbito do segundo e terceiro pilares da União Europeia, assim como por todos os objectivos fixados pelos Tratados.

Antes de aderirem à União, os países candidatos devem aceitar este acervo comunitário e transpô-lo a nível das suas legislações nacionais. As derrogações são excepcionais e de âmbito limitado e esses países deverão passar a aplicá-lo a partir da sua adesão efectiva.

Bibliografia

• QUADROS, Fausto de (2004). Direito da União Europeia, Livraria Almedina, Coimbra.
• VILAÇA, J. L. da Cruz e GORJÃO-HENRIQUES, Miguel (2006). Tratado de Nice (3ª ed.), Almedina, Coimbra.