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Agência Nacional de Telecomunicações

agência reguladora de telecomunicações no Brasil

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), criada pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 16 de julho de 1997), é a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 5 de novembro de 1997.

Agência Nacional de Telecomunicações
Organização
Natureza jurídica Agência reguladora, administrativamente independente, financeiramente autônoma
Missão Promover o desenvolvimento da conectividade e da digitalização do Brasil em benefício da sociedade.[1]
Atribuições Regulação das telecomunicações
Chefia Carlos Manuel Baigorri, Presidente
Vicente Bandeira de Aquino Neto, Conselheiro
Artur Coimbra de Oliveira, Conselheiro
Alexandre Reis Siqueira Freire, Conselheiro
Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia, Conselheira substituta
Número de funcionários 1424
Localização
Jurisdição territorial Brasil
Sede Brasília,  Distrito Federal
Histórico
Criação 16 de julho de 1997 (27 anos)
Sítio na internet
www.gov.br/anatel

A criação da Anatel fez parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado com a promulgação da Emenda Constitucional 8/1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal, permitindo a privatização e introduzindo o regime de competição. O Estado passava da função de provedor para a de regulador dos serviços.

De acordo com o Planejamento Estratégico da Anatel para o período 2023 a 2027, sua missão para "Promover o desenvolvimento da conectividade e da digitalização do Brasil em benefício da sociedade."[1]

Conselho Diretor

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O órgão máximo da Anatel é o Conselho Diretor. Cada um dos cinco conselheiros vota com independência, fundamentando seu voto. As decisões são tomadas em reuniões, sessões ou circuitos deliberativos (procedimento de coleta de votos sem a necessidade de reunião), por maioria absoluta, ou seja, por no mínimo três votos favoráveis.

Os conselheiros – brasileiros de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, escolhidos pelo presidente da República e nomeados após aprovação pelo Senado Federal – têm mandato fixo, de cinco anos, e estabilidade. O presidente do Conselho exerce a função de presidente-executivo da Agência. Abaixo a atual composição do Conselho Diretor da Anatel:

Presidente Conselheiro Conselheiro Conselheiro Conselheira Substituta
Carlos Manuel Baigorri Vicente Bandeira de Aquino Neto Artur Coimbra de Oliveira Alexandre Reis Siqueira Freire Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia [2]

Carlos Baigorri

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Carlos Manuel Baigorri foi indicado para o Conselho Diretor da Anatel em outubro de 2019, pelo então presidente Jair Bolsonaro, para ocupar a vaga aberta devido ao fim do mandato de Aníbal Diniz. Em janeiro de 2020, como não houve sabatina pelo Senado, o então presidente Jair Bolsonaro, publicou um decreto[3] com uma lista tríplice de substituição para o Conselho Diretor da Anatel na qual Baigorri era o primeiro, permitindo que ele assumisse como conselheiro substituto por até 180 dias.[4] Em julho de 2020, ao término dos 180 dias, Baigorri foi substituído pelo segundo na lista tríplice, Raphael Garcia de Souza.[5][6]

Em 19 de outubro de 2020 a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou, por 14 votos a 1, a indicação de Baigorri.[7][8] No dia seguinte, a indicação de Baigorri foi aprovada pelo plenário do Senado com 37 votos favoráveis, 5 contrários e 2 abstenções.[7][9] A nomeação de Baigorri foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de outubro de 2020,[10] e a posse ocorreu no dia seguinte na sede do Ministério das Comunicações.[11] O mandato de Baigorri como conselheiro vai até 4 de novembro de 2024.[10]

Vicente Aquino

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Em 14 de dezembro de 2018, em virtude da renúncia do conselheiro Otavio Rodrigues, o presidente Michel Temer enviou para apreciação do Senado o nome do advogado Vicente Bandeira de Aquino Neto para o cargo de conselheiro da Anatel.[12] Já em 18 de dezembro a indicação de Vicente Aquino foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Infraestrutura do Senado.[13] Durante a sabatina, Vicente Aquino foi questionado sobre sua atuação como diretor jurídico de uma emissora de TV pertencente ao cantor e político Netinho de Paula.[13] Ainda no dia 18 de dezembro o plenário do Senado também aprovou a indicação de Vicente Aquino como conselheiro da Anatel.[14]

Em 27 de dezembro de 2018 foi publicada no Diário Oficial da União a nomeação de Vicente Aquino para o cargo de conselheiro da Anatel, com mandato até 4 de novembro de 2020,[14] e no dia seguinte ocorreu a posse de Vicente Aquino em cerimônia na sede do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.[15]

Perfil institucional

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Com sede em Brasília, a Anatel conta com representações em todas as capitais brasileiras. Por meio dos escritórios regionais e das unidades operacionais, a Agência realiza as atividades de fiscalização e mantém contato mais próximo com a sociedade nas Salas do Cidadão, espaço aberto para atendimento aos usuários.

As atividades da Anatel são divididas nas seguintes superintendências:[16]

Concursos públicos

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Por ser parte da administração pública, na Anatel o provimento de cargos públicos em caráter efetivo depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Nº Datas Organizadora Vagas
Abertura Provas Nível Médio Nível Superior
1 6 de maio de 2004 15 de agosto de 2004 CESPE[17][18] 340 400
2 11 de maio de 2006 16 de julho de 2006 CESPE[19][20] 75 318
3 4 de dezembro de 2008 8 de março de 2009 CESPE[21][22] 103 144
4 26 de junho de 2012 18 de novembro de 2012 CESPE[23][24] 42 4
5 25 de junho de 2014 14 de setembro de 2014 CESPE[25][26] 32 68
6 26 de janeiro de 2024 26 de maio de 2024 Cebraspe[27][28] 0 50

Serviços regulados

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Comunicação móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP e Serviço Móvel Especializado - SME)

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Leilão de 4G em 2.500 MHz

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Em 12 de junho de 2012, a Anatel realizou o leilão para o uso de frequências na faixa de 2.500 MHz para provimento de serviço de telefonia móvel utilizando tecnologias 4G e uso da faixa de 450 MHz para operação de internet móvel em área rural. Como não houve oferta para a faixa de 450 MHz, as vencedoras dos quatro lotes nacionais também ficaram obrigadas a investir nesse tipo de serviço.[29]

Principais
lotes 		Modo
duplex 		Largura de
banda (MHz) 		Frequências
(MHz) 		Abrangência Vencedor Preço mínimo
(R$ milhão) 		Preço vencedor[30]
(R$ milhão)
1 FDD 20 20 2.510 a 2.530 (uplink)
2.630 a 2.650 (downlink) 		Nacional Claro 630,191 844,519 ( 34,01%)

Leilão de 4G em 700 MHz

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Em 30 de setembro de 2014, a Anatel realizou o leilão para utilização de frequências na faixa de 700 MHz para provimento de serviço de telefonia móvel utilizando tecnologias 4G.[31] Os vencedores dos lotes terão que arcar com os custos para resolver problemas de interferências com o sistema de TV digital e sistemas de redistribuição de canais de TV.[31]

A autorização aos vencedores para uso de radiofrequências em caráter primário tem prazo de 15 anos, prorrogável uma única vez a título oneroso e por igual período.[32]

Lote[32] Frequências
(10 10 MHz) 		Abrangência Vencedor Preço mínimo
(R$ milhão) 		Preço vencedor[31]
(R$ milhão)
1 738 a 748; 793 a 803 Nacional Claro 1.927,965 1.947,244 ( 1,0%)
2 718 a 728; 773 a 783 Nacional TIM Brasil 1.927,965 1.947,000 ( 0,99%)
3 728 a 738; 783 a 793 Nacional Vivo 1.927,965 1.927,965 (0,00%)
4 708 a 718; 763 a 773 Nacional exceto áreas dos lotes 5 e 6 Sem interessado 1.893,122 —
5 708 a 718; 763 a 773 87 municípios de Goiás, Minas Gerais,
Mato Grosso do Sul e São Paulo 		Algar Telecom 29,561 29,568 ( 0,02%)
6 708 a 718; 763 a 773 Londrina e Tamarana Sem interessado 5,282 —

Leilão de 5G

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Em fevereiro de 2019, o presidente da Anatel Leonardo de Morais, durante participação na conferência Mobile World Congress, anunciou que a agência pretende realizar o leilão de frequências para a quinta geração de telecomunicação móvel (5G) em março de 2020. Segundo ele, nesse leilão devem ser ofertados 200 MHz na faixa de 3,5 GHz, 100 MHz na faixa de 2,3 GHz, e 10 MHz de sobras na faixa de 700 MHz.[33]

No início de fevereiro de 2020 o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações publicou a Portaria nº 418, que estabeleceu diretrizes para a licitação de faixas de frequências em 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz, e também apresentou critérios para a proteção de usuários de TV aberta por meio de antenas parabólicas na Banda C satelital.[34][35]

Ainda em fevereiro de 2020 a Anatel colocou em consulta pública, por 45 dias, uma proposta de edital de licitação das faixas de frequência em 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz que serão utilizadas para o serviço 5G.[36][37] E em março de 2020 a Anatel realizou uma audiência pública em Brasília para colher opiniões das empresas e da sociedade sobre a proposta de edital do 5G.[38]

Em 27 de março de 2020, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) publicou a Instrução Normativa nº 4, com requisitos mínimos de segurança cibernética para as redes móveis 5G.[39] Entre os requisitos estão a auditabilidade dos equipamentos e softwares utilizados, uso da arquitetura Security Edge Protection Proxy, do conceito Network Functions Virtualization (NFV), e dos padrões SEC009 e SEC002x, definidos pelo European Telecommunications Standards Institute (ETSI).[40] E no mesmo dia 27, a Anatel prorrogou por mais 15 dias a consulta pública com a proposta de edital de licitação das faixas de frequência.[41]

Outros serviços

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Atuação

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A Anatel realiza um planejamento bianual de sua atuação regulatória em um instrumento chamado Agenda Regulatória, usada para dar maior publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência para o processo regulatório. A partir da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024 houve a introdução da priorização dos itens constantes no documento.[42]

Críticas

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Regulamentação

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Em 2000, a Anatel iniciou extensa revisão da regulamentação da telefonia móvel que, até então, era composta na maior parte de normativas do Ministério das Comunicações. A medida possibilitou a entrada posterior de novas empresas concorrentes neste mercado, o que favoreceu a uma rápida expansão do acesso às telecomunicações pela população brasileira. Em que pese o indiscutível avanço (no final de 2010, espera-se cerca de 190 milhões de celulares no país), ainda sobram críticas quanto ao alto preço pagos pelos consumidores. Parte do problema é comumente atribuído à alta carga tributária do setor de telecomunicações no Brasil, considerada uma das mais altas do mundo.

Um relatório produzido pelo Ouvidor da Anatel diz, em 2008, que "a Anatel entrou em uma crise existencial", pois ela falha em defender os usuários, como por exemplo, a falta de concorrência e competitividade, sendo que o usuário não tem uma opção de escolha de operadora na assinatura da telefonia fixa, também a falta de planos para a telefonia rural, o alto preço da internet banda larga (o que dificulta o acesso do brasileiro a internet) e os altos reajustes na assinatura básica. O relatório também comentou o fracasso do Aice (telefone fixo pré-pago e com assinatura básica mais baixa), por causa das operadoras, temendo uma alta migração, estabeleceu com o consenso da Anatel, tarifas caras e inibidoras para o plano, o que gerou várias barreiras para o seu funcionamento. O relatório sugere também a criação de uma empresa nacional de telecomunicações e a "reestruturação" da Anatel. O relatório foi entregue ao presidente do Brasil dia 11 de janeiro de 2008.[43]

Aice

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Em 2010, a Anatel propôs, por meio de consulta pública à sociedade, uma revisão do referido Acesso Individual Classe Especial (Aice), desta vez amparado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, criado em 2007, que identifica as famílias de baixa renda (cerca de 13 milhões de famílias em 2010). A partir da delimitação objetiva desta população, a Anatel espera reduzir a tarifa do Aice, sem ocasionar risco ao investimento privado e ao próprio Estado.[44] A reestruturação administrativa da Anatel, que promete conferir mais agilidade ao órgão mediante sua reorganização interna, ainda encontra-se pendente.

PADOs

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Em 19 de Setembro de 2011, o juiz federal Francisco Donizete Gomes, titular da 2ª Vara Federal da Justiça do Rio Grande do Sul, deu parecer parcialmente favorável a uma ação civil pública movida pela Andicom (Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor) que requeria acesso amplo e irrestrito aos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigação (PADOs).[45]

Internet banda larga limitada

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Em 2016, a Agência iniciou discussões no Brasil após a Vivo impor planos de banda larga fixa com limite de uso de dados de até 130GB para os assinantes.[46] Esta decisão da Anatel fez Claudio Lamachia, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionar se a Anatel defende as empresas ou os consumidores.[47]

Christian Gebara, o Chief Revenue Officer da Telefônica Vivo disse em 2016 que "essa é uma tendência mundial. Grandes operadoras no mundo, inclusive do Grupo Telefônica, já estão acabando com o tráfego ilimitado e adotando franquias. A ideia é que o consumo seja como uma conta de luz, onde o cliente pagará apenas o que precisar."[48]

Devido a falta de consulta pública, a Anatel determinou temporariamente que as empresas não colocassem limites de consumo de internet para banda larga fixa, exceto as empresas pequenas, as que detém até 5% do mercado (em média de 1,5 milhão de assinantes). Porém as grandes empresas ainda limitam o uso de dados, com exceção dos clientes antigos, desde que estes não solicitem aumento de velocidade em suas redes. As discussões sobre internet fixa franquiada vem sendo adiada desde então pela Anatel.[46]

Ver também

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Referências

  1. ↑ a b «Missão, Visão e Valores». Anatel. 14 de março de 2023. Consultado em 25 de setembro de 2023 
  2. ↑ «Portaria de Pessoal nº 561, de 2024». Diário Oficial da União. 24 de abril de 2024. Consultado em 23 de junho de 2024 
  3. ↑ «Decreto de 22 de janeiro de 2020». Diário Oficial da União. 23 de janeiro de 2020 
  4. ↑ Lúcia Berbert (23 de janeiro de 2020). «Baigorri deve assumir vaga no Conselho Diretor da Anatel como substituto». TeleSíntese. Cópia arquivada em 23 de janeiro de 2020 
  5. ↑ «Raphael Garcia substitui Baigorri no Conselho Diretor da Anatel». TeleSíntese. 21 de julho de 2020. Cópia arquivada em 22 de julho de 2020 
  6. ↑ «Raphael Garcia de Souza é convocado para ser conselheiro substituto da Anatel». Anatel. 22 de julho de 2020. Cópia arquivada em 22 de julho de 2020 
  7. ↑ a b «MSF 85/2019». Senado 
  8. ↑ «Comissão do Senado aprova nome de Baigorri para o Conselho Diretor da Anatel». TeleSíntese. 19 de outubro de 2020. Cópia arquivada em 20 de outubro de 2020 
  9. ↑ Marcos Urupá (20 de outubro de 2020). «Plenário do Senado aprova Carlos Baigorri para Conselho da Anatel». Teletime. Cópia arquivada em 21 de outubro de 2020 
  10. ↑ a b «Carlos Baigorri é oficializado conselheiro da Anatel». Teletime. 27 de outubro de 2020. Cópia arquivada em 27 de outubro de 2020 
  11. ↑ «Carlos Baigorri é empossado como Conselheiro da Anatel». Teletime. 28 de outubro de 2020. Cópia arquivada em 28 de outubro de 2020 
  12. ↑ «Anatel deve começar a semana com novo conselheiro no lugar de Otávio Rodrigues». TeleSíntese. 15 de dezembro de 2018 
  13. ↑ a b «Com total ausência de representantes das teles e TVs, Vicente Aquino é eleito por comissão do Senado para a Anatel». TeleSíntese. 18 de dezembro de 2018 
  14. ↑ a b Bitencourt, Rafael (27 de dezembro de 2018). «Temer nomeia Vicente Aquino Neto para diretoria da Anatel». Valor Econômico 
  15. ↑ «Vicente Aquino é empossado como conselheiro da Anatel». Convergência Digital. 28 de dezembro de 2018 
  16. ↑ Regimento interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001 e alterado pela Resolução nº 489, de 5 de dezembro de 2007.
  17. ↑ «Anatel lança edital para preencher 740 vagas». Teletime. 7 de maio de 2004. Cópia arquivada em 21 de fevereiro de 2020 
  18. ↑ «Concurso Anatel 2004». CESPE/UnB. 2004. Cópia arquivada em 26 de junho de 2019 
  19. ↑ «Agência abre concurso público para 393 vagas». TeleSíntese. 12 de maio de 2006. Cópia arquivada em 12 de fevereiro de 2015 
  20. ↑ «Concurso Anatel 2006». CESPE/UnB. 2006. Cópia arquivada em 26 de junho de 2019 
  21. ↑ «Anatel abre concurso para 247 vagas: até R$ 8,3 mil». G1. 8 de dezembro de 2008. Consultado em 11 de fevereiro de 2015 
  22. ↑ «Concurso Anatel 2008». CESPE/UnB. 2008. Consultado em 11 de fevereiro de 2015 
  23. ↑ «Anatel abre concurso para 46 vagas». G1. 27 de junho de 2012. Consultado em 11 de fevereiro de 2015 
  24. ↑ «Concurso Anatel 2012». CESPE/UnB. 2012. Consultado em 11 de fevereiro de 2015 
  25. ↑ «Anatel abre concurso para 100 vagas». G1. 27 de junho de 2014. Consultado em 11 de fevereiro de 2015 
  26. ↑ «Concurso Anatel 2014». CESPE/UnB. 2015. Consultado em 11 de fevereiro de 2015 
  27. ↑ «Agência Nacional de Telecomunicações abre inscrições para especialista.». Cebraspe. 29 de janeiro de 2024. Consultado em 18 de março de 2024 
  28. ↑ «Concurso Anatel 2024». CESPE/UnB. 2015. Consultado em 18 de março de 2024 
  29. ↑ «Anatel arrecada R$ 2,5 bilhões com leilão de lotes nacionais do 4G». G1. 12 de junho de 2012. Consultado em 7 de dezembro de 2014 
  30. ↑ «Concorrentes oferecem R$ 2,7 bilhões no primeiro dia da licitação de 2,5 GHz e de 450 MHz». Anatel. 12 de junho de 2012. Consultado em 7 de dezembro de 2014 
  31. ↑ a b c «Anatel licita faixa de radiofrequência que ampliará serviços móveis no País». Anatel. 30 de setembro de 2014. Consultado em 30 de setembro de 2014 
  32. ↑ a b «Edital Licitação Nº2/2014 - SOR/SPR/CD - Radiofrequências na faixa de 700 MHz» (pdf). Anatel. 21 de agosto de 2014. Consultado em 1 de outubro de 2014 
  33. ↑ Miriam Aquino (27 de fevereiro de 2019). «Anatel marca leilão de 5G para março de 2020». TeleSíntese. Cópia arquivada em 27 de fevereiro de 2019 
  34. ↑ «Portaria nº 418, de 31 de janeiro de 2020». Diário Oficial da União. 3 de fevereiro de 2020 
  35. ↑ Bruno do Amaral (3 de fevereiro de 2020). «MCTIC publica portaria do leilão de 5G». Teletime. Cópia arquivada em 13 de março de 2020 
  36. ↑ «Consulta Pública nº 9». Anatel. Consultado em 17 de março de 2020 
  37. ↑ Lúcia Berbert (17 de fevereiro de 2020). «Anatel abre consulta da proposta de edital do 5G». TeleSíntese. Cópia arquivada em 20 de fevereiro de 2020 
  38. ↑ «Operadoras reclamam das condições previstas aos pequenos provedores no leilão da 5G». TeleSíntese. 12 de março de 2020. Cópia arquivada em 17 de março de 2020 
  39. ↑ «Instrução Normativa nº 4, de 26 de março de 2020». Diário Oficial da União. 27 de março de 2020 
  40. ↑ Lúcia Berbert (27 de março de 2020). «Segurança das redes 5G requer prestadoras com equipamentos diferentes na mesma região». TeleSíntese. Cópia arquivada em 27 de março de 2020 
  41. ↑ Lúcia Berbert (27 de março de 2020). «Anatel prorroga por 15 dias consulta da proposta de edital do 5G». TeleSíntese. Cópia arquivada em 28 de março de 2020 
  42. ↑ «Agenda Regulatória». Agência Nacional de Telecomunicações. Anatel. 17 de novembro de 2020. Consultado em 4 de dezembro de 2023. Cópia arquivada em 27 de março de 2023 
  43. ↑ «Info Abril - Anatel falha em defender usuário, diz análise». Consultado em 17 de janeiro de 2008. Arquivado do original em 22 de fevereiro de 2008 
  44. ↑ Universalização: Governo acha o caminho para o telefone social
  45. ↑ Acesso aos processos sancionatórios da Anatel será ampliado
  46. ↑ a b Paulo Higa (2018). «Anatel adia outra vez posição sobre limites de consumo na banda larga fixa». Tecnoblog. Consultado em 17 de março de 2019 
  47. ↑ «Banda larga: OAB diz que Anatel defende empresas». O Dia. 21 de abril de 2016. Consultado em 16 de março de 2019 
  48. ↑ «Exclusivo: o futuro da GVT nas mãos da Vivo». Tecnoblog. 2016. Consultado em 17 de março de 2019 

Ligações externas

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