Publicação de Certisign

Na última semana, em sessão virtual realizada entre os dias 21 e 27 de maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação do edital que visava recriar a Loteria Estadual do Mato Grosso do Sul (Lotesul). O edital de chamamento para a operação do serviço público de loteria no Estado do Mato Grosso do Sul foi aberto em 2022 pelo governo do Estado, um ano após ser sancionada uma lei que previa o retorno da loteria, com o objetivo de captar recursos para o Estado, projetando um faturamento de R$ 9,8 bilhões em dez anos. Entretanto, a empresa NGT Brasil Tecnologia e Atividades Lotéricas Ltda. impetrou um Mandado de Segurança, solicitando a anulação do edital, alegando dificuldades de acesso dos participantes ao Processo de Credenciamento, como a inexistência de protocolos digitais e limitações para as empresas aptas a serem contratadas. Em decisão favorável à empresa, o TJ-MS anulou o edital, considerando as falhas apontadas como impeditivas para a realização de um processo licitatório justo e transparente. Esta decisão foi mantida pelo STJ após negar o recurso apresentado pela PGE. #MaiaYoshiyasuAdvogados #MYLaw #stj #loterias #governo #lei #empresas #tecnologia #decisao #informativo

Certificados digitais padrão ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) são emitidos por meio de uma estrutura complexa e sofisticada, o que garante autenticidade e proteção. Tudo isso regulamentado por legislação federal e com rígida fiscalização. 🔏🌎 A validade jurídica do certificado ICP-Brasil é irrefutável. Antes de emitir o seu, é indicado conferir se a Autoridade de Registro (AR) é credenciada à ICP-Brasil. Todas as unidades da Rede Certifica são credenciadas. E você pode emitir o seu certificado via videoconferência de qualquer lugar do mundo. 📱WhatsApp (11)99999-8596 @jjmassessoria . . #CertificadoDigital #SegurançaDigital #CPF #CNPJ #AtendimentoPresencial #CertificaçãoDigital #Empreendedores #Empresas #TecnologiaSegura #SemBurocracia #SouEmpreendedor #jjmassessoria

A certificação digital ICP-Brasil garante a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos. Mas você sabe quem coordena e define as diretrizes dessa infraestrutura? 🤔 O Comitê Gestor da ICP-Brasil é o responsável por estabelecer as políticas e normas para a certificação digital no Brasil. Formado por 12 membros — 5 da sociedade civil e 7 do Governo Federal — o comitê garante decisões democráticas e técnicas que refletem as necessidades da indústria e do governo. 🏛️💡 Reunindo-se regularmente, o Comitê discute e aprova novas normas, atualizações de procedimentos e avalia tecnologias emergentes para garantir que a ICP-Brasil continue a evoluir. 🚀 A ANCD tem a honra de integrar o CG ICP-Brasil, onde participamos ativamente das decisões sobre o futuro da certificação digital no Brasil. Na reunião da semana passada, reafirmamos nosso compromisso com uma abordagem técnica e democrática. Juntos, estamos moldando um futuro mais seguro e inovador para a ICP-Brasil! #CertificaçãoDigital #ICPBrasil #SegurançaDigital #ComitêGestor #ANCD

🚀 Desafios na Aquisição de Dados para Verificadores Independentes em Concessões e PPPs: A Importância dos Editais 📝 Nos contratos de Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs), a atuação dos Verificadores Independentes (VIs) é fundamental para garantir transparência e precisão nas medições mensais. No entanto, um aspecto crucial tem sido negligenciado: a falta de clareza nos editais quanto à origem e responsabilidade dos dados utilizados pelo VI. A ausência de anexos que estabeleçam regras e metodologias para o mapeamento das fontes de dados, estruturação das informações e normas de acesso tem sido um desafio significativo. Isso se reflete na dificuldade enfrentada pelas equipes de tecnologia na aquisição e estruturação dos dados necessários para os cálculos de desempenho. Principais Pontos de Discussão: 1. Mapeamento de Fontes de Dados: A falta de diretrizes claras dificulta a identificação das fontes de dados e a definição de responsabilidades.    2. Estrutura de Dados Dinâmicas: Em ambientes sujeitos a mudanças frequentes, manter a precisão das análises implica em altos custos tecnológicos. 3. Regras de Disponibilização e Acesso: A garantia de acesso às fontes de dados e o franqueamento a dados de terceiros são aspectos vitais, porém pouco abordados nos editais. 4. Consistência na Estrutura dos Dados: É essencial estabelecer padrões para garantir a consistência e confiabilidade das informações. 5. Procedimentos em Caso de Indisponibilidade de Dados: A falta de orientações sobre como lidar com a indisponibilidade dos dados representa um desafio operacional. Conclusão: A inclusão de anexos nos editais de VIs, estabelecendo diretrizes detalhadas sobre o mapeamento das fontes de dados, estruturação das informações e normas de acesso, é crucial para superar os desafios enfrentados pelas equipes de tecnologia. Essas medidas não apenas garantem a transparência e precisão nas medições, mas também promovem a eficiência e a confiabilidade dos processos envolvidos em concessões e PPPs. Vamos iniciar uma discussão sobre como podemos melhorar os editais de VIs para enfrentar esses desafios juntos? #Concessões #PPPs #VerificadoresIndependentes #Transparência #Dados #Tecnologia 🌐💡

O Coordenador de Certificação Anatel da TÜV Rheinland, Hugo Tinini, MBA, marcou presença na Hospitalar e deixou uma dica para você! Confira o vídeo abaixo para saber mais sobre como nossas certificações podem beneficiar o seu negócio. #TUVRnaHospitalar

🚀📝 A partir de 2 de abril, o FNDE inaugura uma nova forma para receber correspondências e documentos. 🗓️ A mudança tem como objetivo acelerar e modernizar nossos processos de protocolo, eliminando o recebimento de documentos físicos no guichê ou via Correios. 🖥️ O Protocolo Digital está disponível on-line através do serviço "Protocolar documentos junto ao FNDE", acessível a todos: cidadãos, representantes de empresas, associações, organizações da sociedade civil, órgãos e entidades da Administração Pública. 🌐 No entanto, para usar o sistema, é necessário ter uma conta única no gov.br, na categoria bronze ou superior. Se ainda não tem, é possível criar a conta em acesso.gov.br. 🔍 Na página inicial do FNDE (gov.br/fnde), clique em “Ver Todos os Sistemas” e acesse “Protocolo Digital” para começar a utilizar!