Publicação de AT - Autoridade Tributária e Aduaneira

** Estamos a #recrutar ** A AT - Autoridade Tributária e Aduaneira publicou o procedimento de mobilidade interna na categoria, divulgado na BEP com o aviso OE202407/0869,aqui: https://lnkd.in/duvHr7ez   Este procedimento visa recrutar 20 Técnicos Superiores, habilitados com licenciatura em Direito, para exercício de funções na Direção de Finanças de Lisboa - área da Representação da Fazenda Pública. P.S. O prazo de candidatura para este aviso termina no dia 01/08/2024. #recrutamento #rh #recrutamentoeseleção #recrutamentoeselecao #hiring #at

** Did you know you can digitally apply for a Portuguese Tax Identification Number (TIN) via the #ebalcão? ** AT - Autoridade Tributária e Aduaneira has adapted the electronic service channel (#ebalcão) to simplify assigning TINs to non-residents. If you don't yet have a TIN in Portugal and need to obtain one, use our digital service! The application can be submitted by a legal representative, following these steps: 1. Access the Portal das Finanças /ebalcão: https://lnkd.in/dFbUJ3tB 2. Click on REGISTAR NOVA QUESTÃO § Imposto ou área: Registo Contribuinte § Tipo de Questão: Identific § Questão: Atrib/Alt NIF-Singulares 3. Attach the necessary documents: § Identification document (passport) § Document certifying address abroad § Identification document (civil and tax) of the representative § Power of attorney granted to the applicant transferring powers to register the taxpayer § Declaration of acceptance of the representation 4. Confirm the data entered and select REGISTAR QUESTÃO. 5. Leave it to us! P.S. Enjoy the most important, use the digital services. #imposto #at #digital #inovação #registocontribuinte #ebalcão

Estamos a #recrutar. A AT - Autoridade Tributária e Aduaneira publicou o procedimento de mobilidade interna na categoria, divulgado na BEP com o aviso OE202407/0496, aqui: https://lnkd.in/dYpP8gPS Este procedimento visa recrutar 2 Técnicos Superiores, com licenciatura nas áreas de Gestão, Economia ou Auditoria, para exercício de funções na Direção de Serviços de Planeamento e Controlo de Gestão. P.S. O prazo de candidatura para este aviso termina no dia 24/07/2024. #recrutamento #rh #recrutamentoeseleção #recrutamentoeselecao #hiring #at

Relatório de Comércio Ilícito 2023 da OMA A análise abrangente das tendências relativamente ao comércio ilícito relativo ao ano de 2023. #OMA #aduaneira #alfandegas #at

** Estamos a #recrutar ** A AT - Autoridade Tributária e Aduaneira publicitou um Procedimento concursal para recrutamento de 390 Gestores Tributários e Aduaneiros (GITA) conforme divulgado na BEP, com o aviso OE202406/0869, aqui: https://lnkd.in/dk_ihf_p . O concurso destina-se a candidatos licenciados sem ou com vínculo público e a candidatura é efetuada através de formulário, aqui: https://lnkd.in/d8Y4xn_X   Nota: As candidaturas para este aviso terminam no dia 25/07/2024 #recrutamento #recrutamentoeseleção #recrutamentoeselecao #hiring #at #RH

** Convenções de Dupla tributação ** Portugal assegura uma rede de 78 #convenções para evitar a dupla tributação internacional (#CDT). O objetivo fundamental das #CDT é evitar o pagamento duplicado de imposto pelo mesmo facto tributável em dois países diferentes. São instrumentos bilaterais multifacetados, operando várias funções, incluindo a promoção do investimento estrangeiro, proporcionar segurança jurídica aos investidores e assegurar que os operadores económicos possam atuar de forma eficiente e conforme. As CDT repartem os direitos de tributação entre os países contratantes, garantindo a igualdade de direitos, evitando diferenças no tratamento fiscal, promovendo a confiança fiscal dos contribuintes, a prevenção da evasão fiscal e a cooperação internacional em matéria fiscal. Pretendem, também, evitar litígios fiscais em matéria de dupla tributação, assegurando práticas fiscais justas e transparentes, permitindo dirimir questões de elevada complexidade intrínseca, através de mecanismos bilaterais como o procedimento amigável. Se obtém rendimentos no estrangeiro aproveite as condições das convenções. Veja aqui como ativar a convenção: https://lnkd.in/dJz-sk3V Consulte a lista de convenções aqui: https://lnkd.in/dPrpRitM Follow us AT - Autoridade Tributária e Aduaneira #trocadeinformação #tributaçãointernacional #fiscalidade #impostos #residentes #cdt #convenção #tributação

**How to Pay Taxes from Abroad** Living abroad presents unique challenges and opportunities, one of which is paying taxes. If you live or work abroad, there are two main ways to pay your taxes: direct debit or bank transfer. **Payment by Direct Debit** - The IBAN account must be held at a bank in a Single Euro Payment Area (SEPA) country. - SEPA countries include the Member States of the European Union, Andorra, Iceland, Liechtenstein, Monaco, Norway, San Marino, Switzerland, and Vatican City State. Subscribe to the service via Portal das Finanças, here: https://lnkd.in/g7rtphAG Note: Unlike international bank transfers, direct debit does not incur any costs. *Non-Portuguese Bank Account Holder* Before any operation, a bank account ownership certificate must be provided by the bank and sent through e-balcão (https://lnkd.in/dFbUJ3tB) by selecting the following options: - Imposto: Registo Contribuinte - Tipo de questão: Atividade - Atividade Questão: NIB/IBAN **Bank Transfer** When making a bank transfer, please provide the bank with the following essential information: - TIN: 600 084 779 - Name of the creditor: Autoridade Tributária e Aduaneira - Bank account number: 83 69 27 - IBAN: PT50 0781 0019 00000008369 27 - Bank name: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E. - Swift code: IGCPPTPL - Your tax identification number (NIF) included in the payment document - Reference for payment: Each reference corresponds to a specific payment number, which can be found in the document Notes: Each payment document requires a separate bank transfer. It is recommended that payment is made at least 2 working days before the deadline. **P.S.** You can pay with MB Way using a foreign mobile phone number linked to a Portuguese bank account. Follow us AT - Autoridade Tributária e Aduaneira #Taxes #TaxesDue #taxesfromabroad #paymentsolutions #debitodireto

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