Publicação de ACEGE - Associação Cristã de Empresários e Gestores

PRR. TC também critica execução lenta A demora na aplicação das verbas provenientes do PRR tem merecido sucessivos lamentos por parte da AEP e agora é o Tribunal de Contas (TC) quem vem dizer que a execução da bazuca europeia tem sido “incipiente”. Um relatório dos juízes do Palácio Ratton enviado ao Governo, referente ao ano de 2022, diz ser necessário acelerar a aplicação dos fundos europeus, frisando que a monitorização do PRR não é “inteiramente fiável”, apresentando até “incorreções” na prestação de informações aos interessados. Em declarações à TVI, o presidente do CA da AEP, Luís Miguel Ribeiro, reafirmou o “desagrado” que os empresários têm manifestado face aos sucessivos atrasos na disponibilização das verbas provenientes de Bruxelas, apontou o dedo elevada à burocracia que envolve os processos e frisou que o “modelo de execução [do PRR] não está adequado à exigência” da gestão de um envelope tão importante para o tecido empresarial e para o desenvolvimento económico de Portugal. Acelerar a execução é, por isso, a recomendação que o TC dirige ao Governo. 

🎙 Em entrevista ao "ECO dos Fundos" Pedro Dominguinhos defendeu que "há que colocar mais o foco nos pagamentos" 👉 https://lnkd.in/dcrRz3nE 👉Na conversa com a jornalista Mónica Silvares, o Presidente da #CNAPRR, destacou a importância de acelerar os pagamentos do #PRR e reforçou a ideia de que é necessário dar resposta ao que é urgente. “Embora tenham ocorrido avanços em 2024, ainda não são suficientes para garantir uma execução célere dos investimentos “ ▶ Pedro Dominguinhos sublinhou que muitos dos atrasos estão ligados a processos administrativos complexos, como a operacionalização do IVA, que exigem mais tempo para serem concluídos. ▶Deixou ainda o alerta, que se as questões urgentes não forem resolvidas de maneira eficiente, daqui a um ano o país ainda vai estar a enfrentar os mesmos desafios. Nesse sentido, defendeu uma maior flexibilidade e eficiência nos procedimentos. “Mesmo com boas intenções políticas, é necessário adaptar os processos para que os prazos de pagamento e análise de candidaturas sejam cumpridos.” ▶Destacou ainda a importância da criação de uma unidade móvel de apoio, que considera poder ser útil, mas questiona se as equipas criadas para o efeito terão o conhecimento técnico suficiente para lidar com a especificidade dos diferentes programas e fundos, como é o caso da avaliação de candidaturas, que exige um nível técnico profundo, o que poderá resultar num grande desafio para as equipas. ▶No que concerne ao quinto desembolso do PRR, Pedro Dominguinhos avançou que ainda não há novidades da European Commission | Comissão Europeia, embora o processo esteja em andamento. ▶Destacou ainda a complexidade do projeto da Barragem do Pisão, que obteve recentemente um maior grau de segurança devido às declarações ambientais da APA - Agência Portuguesa do Ambiente. ▶A terminar, o Presidente da CNA-PRR destacou mais uma vez a importância de avaliar os impactos e resultados do PRR, para que o país possa aprender com os investimentos realizados e alinhar melhor com os objetivos do PT2030. Pedro Dominguinhos, chamou ainda a atenção para as diferentes capacidades de absorção de fundos entre regiões, destacando áreas como Aveiro, Coimbra, Leiria e Porto, que têm uma forte articulação entre empresas, universidades e governos locais, o que favorece uma maior captação de recursos. Ouça a entrevista na integra, aqui 👉 https://lnkd.in/dtxNjdka

Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de junho de 2024 referente à isenção de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e de IS (Imposto do Selo) na compra da primeira habitação própria e permanente por jovens: "Após a publicação da Lei de Autorização da Assembleia da República, aprovou o Decreto-lei que isenta de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e de IS (Imposto do Selo) a compra da primeira habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do IMT e do Código do IS, até ao quarto escalão do IMT (até 316 mil euros). Existe uma isenção parcial no valor acima de 316 mil euros e até aos 633 mil euros. Esta medida será acompanhada por um mecanismo de compensação para os municípios, de forma a colmatar a perda de receita fiscal. O decreto-lei produz efeitos a 1 de agosto"

Caros (as) A Comissão Europeia autorizou hoje o desembolso de € 714 M a Portugal, levantando assim a suspensão dos 3 marcos e meta referentes aos 3º e 4º Pedidos de Pagamento. Para tal, alterou a Decisão de Execução da Comissão, de 22 de dezembro de 2023, relativa à autorização do desembolso da terceira e quarta parcelas do apoio não reembolsável e da terceira e quarta parcelas do apoio sob a forma de empréstimos para Portugal, incluindo agora no documento o montante total de desembolso relativo a estes dois pedidos de pagamento. De lembrar que o pedido de levantamento da suspensão foi submetido no dia 11 de junho, tendo a Estrutura de Missão Recuperar Portugal recolhido, em articulação com as respetivas áreas governativas, as evidências para completar a comprovação dos referidos marcos e meta relativos às áreas de saúde e profissões regulamentadas. O levantamento da suspensão de desembolso permite que Portugal aumente a execução para 23%. A transferência efetiva do montante será concretizada nos próximos dias. O caminho, esse, continua. https://lnkd.in/d2ZHNNJ7

Estudo do Conselho das Finanças Públicas (CFP) alerta que as taxas de execução da receita e da despesa dos municípios portugueses mantêm situações de sobreorçamentação, com desvios “significativos”. Sobressaem os desvios na receita de capital, designadamente quanto às transferências de fundos europeus. Entre o previsto e o executado, o diferencial ascendeu a 910 milhões de euros em 2022. E também despesa orçamentada a mais para evitar défice.